Cláudio Fernando Mourão Elias, Advogado

Cláudio Fernando Mourão Elias

Guanhães (MG)
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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 100%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Comentários

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Cláudio Fernando Mourão Elias, Advogado
Cláudio Fernando Mourão Elias
Comentário · há 10 anos

Tenho um amante, mas sou casada. Tenho algum direito patrimonial em relação ao amante?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 10 anos
A questão é relativa. Efetivamente poderia haver o direito à partilha de bens acaso fossem observados nessa relação alguns pressupostos.
O primeiro pressuposto é o de que, apesar de ainda permanecer casada junto ao registro civil, já houvesse ocorrido a separação de corpos pretérita com seu cônjuge.
Isso porque já ficou sedimentado em nossa jurisprudência que a separação de corpos, de fato, do casal implica no impedimento à partilha de bens porventura adquiridos após essa separação.
O segundo pressuposto é o de que a parte tenha junto a seu amásio uma relação de união estável, na forma prevista em lei, precipuamente de que tenham coabitação.
Assim, de forma sucinta, entendo plenamente plausível a juridicidade da partilha de bens, bem como o reconhecimento da união estável havida.
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